Estatuto dos Povos Indígenas
Estatuto dos Povos Indígenas
PROPOSTA DA ASSEMBLÉIA
INDÍGENA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONSTITUÍDA PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº
2.057, DE 1991, 2.160, DE 1991 E 2.619, DE 1992, QUE INSTITUEM O
ESTATUTO DOS POVOS INDÍGENAS
ESTATUTO DOS POVOS INDÍGENAS
TÍTULO I
TÍTULO I
Dos Princípios e Definições
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 1º - Esta lei
regula a as relações dos povos indígenas, suas comunidades e dos índios
individualmente com a sociedade e com o Estado Brasileiros, as quais
devem se basear no princípio de proteção e respeito às organizações
sociais, costumes, línguas, crenças e tradições de cada povo, os
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e todos
os seus bens.
Art. 2º - Aos povos
indígenas, às comunidades e aos índios se estende a proteção das leis do
País, em condições de igualdade com os demais brasileiros, resguardados
os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições
peculiares reconhecidas nesta lei.
Art. 3º - Cumpre à
União proteger e promover os direitos indígenas reconhecidos pela
Constituição Federal e regulados por esta lei.
Art. 4º - A política de proteção e de assistência aos povos, às comunidades indígenas e aos índios terá como finalidades:
I - assegurar aos índios a proteção das leis do País;
II - prestar assistência aos povos, às comunidades indígenas e aos índios;
III - garantir aos índios o acesso aos conhecimentos da sociedade brasileira e sobre o seu funcionamento;
IV - garantir aos
índios e aos povos ou comunidades indígenas meios para sua
auto-sustentação, respeitadas as suas diferenças culturais;
V - assegurar aos
índios e aos povos ou comunidades indígenas a possibilidade de livre
escolha dos seus meios de vida e de subsistência;
VI – promover o
respeito à organização social, aos usos, costumes, línguas e tradições
dos povos e comunidades indígenas, à todos os seus bens, seus modos de
viver, criar e fazer, seus valores culturais e artísticos e demais
formas de expressão;
VII - executar, com
anuência dos povos e das comunidades indígenas e, sempre que possível,
com a sua participação, programas e projetos que os beneficiem;
VIII - garantir aos
índios e aos povos e às comunidades indígenas a posse permanente e o
usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes nas terras que
tradicionalmente ocupam;
IX - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos;
X - proteger os bens de
valor artístico, histórico e cultural, os sítios arqueológicos e as
demais formas de referência à identidade, à ação e à história dos povos e
comunidades indígenas.
XI - assegurar aos
povos, comunidades e organizações indígenas o direito de participação em
todas as instâncias que tratem de questões que lhes digam respeito.
Art. 5º - Não se farão
restrições ou exigências aos índios quanto a indumentárias, trajes e
pinturas tradicionais, para fins de ingresso e permanência em
dependência de quaisquer dos Poderes da República ou órgãos da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal.
CAPÍTULO II
Das definições e registros
Art. 6º - Para efeito desta lei consideram-se:
I – Povos Indígenas,
são as coletividades que se organizam social e culturalmente de maneira
própria e diferenciada entre si e de outros grupos sociais, no Estado
brasileiro, em razão de suas especificidades étnicas que guardam
vínculos históricos com populações de origem pré-colombiana;
II - Comunidade indígena, o grupo humano local, parcela de um povo indígena;
III - Índio, o
indivíduo que se considera como pertencente a um povo ou comunidade
indígena, e é por seus membros reconhecido como tal.
Art. 7º - As
comunidades indígenas têm personalidade jurídica própria e sua
existência legal independe de registro ou de qualquer ato do Poder
Público e se fazem representar em juízo e fora dele, segundo seus usos,
costumes e tradições.
Art. 8º - Os índios são
brasileiros natos e a eles são assegurados todos os direitos civis,
políticos, sociais e trabalhistas, bem como as garantias fundamentais
estabelecidas na Constituição Federal.
Parágrafo único - Aos
índios é assegurada a isonomia salarial em relação aos demais
trabalhadores e a eles se estende o regime geral de previdência social.
Art. 9º - Os
nascimentos, os casamentos, as dissoluções da sociedade conjugal e os
óbitos dos índios poderão ser registrados de acordo com a legislação
comum, gratuitamente, atendidas as diferenças culturais de cada povo ou
comunidade indígena.
Parágrafo único - No
registro civil deverá constar obrigatoriamente, o povo e a comunidade
indígena à qual pertence o registrado, respeitadas as peculiaridades
quanto à qualificação do nome e prenome, e filiação .
Art. 10 - Haverá livros
próprios, no órgão indigenista federal, para o registro administrativo
de nascimentos e óbitos de índios.
§ 1º - O registro
administrativo constituirá, quando couber, documento hábil para proceder
ao registro civil ou ato correspondente, admitido, na falta deste, como
meio subsidiário de prova.
§ 2º - A relação dos
nascimentos e óbitos ocorridos em cada comunidade indígena, indicando o
nome e, no caso de óbito, a data e causa do falecimento, deverá ser
publicada anualmente pelo órgão indigenista federal.
TÍTULO II
Do patrimônio e da sua administração
CAPÍTULO I
Do patrimônio indígena
Art. 11 - Integram o patrimônio indígena:
I - os direitos
originários sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a
posse permanente dessas terras e das reservadas;
II - o usufruto
exclusivo de todas as riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos
existentes nas terras indígenas, incluídos os acessórios e os acrescidos
e o exercício de caça, pesca, coleta, garimpagem, faiscação e cata;
III - os bens móveis e imóveis dos povos e das comunidades indígenas, adquiridos a qualquer título;
IV - o direito autoral
sobre obras intelectuais e criações coletivamente produzidas pelos povos
e comunidades indígenas, incluídos os direitos de som e de imagem;
V - os direitos sobre o conhecimento e as tecnologias, obras científicas e inventos de criação das comunidades indígenas;
VI - os bens imateriais concernentes às diversas formas de manifestação sócio-cultural das comunidades indígenas;
VII - outros bens e direitos que sejam atribuídos aos povos e às comunidades indígenas;
VIII – conhecimento tradicional indígenas associados aos recursos genéticos.
Art. 12 - São titulares do patrimônio indígena a quem cabe administração dos seus bens:
I - a população
indígena do País, no tocante aos bens pertencentes ou destinados aos
índios e que não se caracterizem como sendo de comunidades ou povos
indígenas determinadas;
II – o povo e a
comunidade indígena determinados, no tocante aos bens considerados
disponíveis localizados na terra indígena que ocupe, ou àqueles
caracterizados como a ela pertencentes.
§ 1º - Os bens
adquiridos com recursos oriundos da exploração do patrimônio indígena
pertencem à comunidade indígena titular do patrimônio explorado,
independentemente de estarem registrados em nome de um ou mais de seus
membros ou representantes.
§ 2º - O órgão
indigenista federal administrará os bens de que trata o inciso I deste
artigo e manterá o arrolamento dos bens permanentemente atualizado.
§ 3º - Ao órgão
indigenista federal oferecerá meios para que a comunidade indígena
exerça a administração efetiva do seu patrimônio.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio Cultural
Art. 13 - É assegurado
aos povos e às comunidades indígenas o direito fundamental de manter sob
absoluto sigilo e confidencialidade todo e qualquer conhecimento
tradicional que detenham, em especial sobre características ou
propriedades de ecossistemas e habitats naturais, espécies vivas,
vegetais ou animais, microorganismos, fármacos e essências naturais, ou
quaisquer recursos ou processos biológicos ou genéticos.
Parágrafo único - O
direito dos povos e das comunidades indígenas a que se refere o caput
inclui a faculdade de recusar, sem qualquer justificativa, o acesso a
terceiros a seus conhecimentos tradicionais, ou de recusar autorização
para a divulgação ou utilização, para fins científicos, comerciais ou
industriais, sob qualquer forma, de seus conhecimentos tradicionais.
Art. 14 - O acesso, a
utilização e a aplicação de conhecimentos tradicionais indígenas só
podem ser realizados nos termos da legislação específica sobre acesso
aos recursos genéticos no país e desde que haja prévio consentimento dos
povos e das comunidades indígenas..
§ 1º - O consentimento
prévio a que se refere o caput deste artigo será expresso em contrato
escrito, celebrado com a interveniência da União, por intermédio de seu
órgão indigenista e do Ministério Público Federal, e assessoria das
organizações indígenas, que estipule as condições específicas em que se
dará o acesso, a utilização ou a aplicação dos conhecimentos
tradicionais indígenas e fixe remuneração justa, eqüitativa e
irrenunciável, para a comunidade indígena, bem como sua participação nos
benefícios auferidos com a utilização industrial ou comercial dos
resultados das pesquisas.
§ 2º - Qualquer
utilização ou aplicação de conhecimentos tradicionais indígenas, não
previstos no ato de consentimento inicial da comunidade indígena, a que
se refere o parágrafo anterior, estão sujeitos a nova autorização da
comunidade, sendo expressamente proibida qualquer utilização ou
aplicação industrial ou comercial não autorizada.
§ 3º - Salvo
estipulação em contrário no ato de consentimento da comunidade indígena,
quaisquer informações prestadas por seus membros, envolvendo
conhecimentos tradicionais indígenas, de natureza coletiva, serão
confidenciais, e não poderão ser transmitidas a terceiros sem a sua
prévia autorização.
Art. 15 - A proteção
prevista neste Capítulo se estende aos conhecimentos tradicionais
indígenas sobre características ou propriedades de ecossistemas e
habitats naturais, espécies vivas, vegetais ou animais, microorganismos,
fármacos e essências naturais, ou quaisquer recursos ou processos
biológicos ou genéticos, independentemente de sua patenteabilidade.
Art. 16 - Aplica-se o
disposto no art. 14 às pesquisas ou obras científicas, de natureza
acadêmica, ou a suas publicações e demais produtos derivados, nos casos
em que forem comercializados.
Art. 17 - Às obras
intelectuais e criações de espírito produzidas por índios, de forma
individual, aplicam-se as normas de proteção aos direitos autorais
estabelecidas nesta lei.
Art. 18 - Os direitos
morais das comunidades ou povos indígenas sobre as suas obras e criações
intelectuais são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis e não
estão limitados por quaisquer prazos de proteção ou duração
estabelecidos em lei.
Art. 19 - As
publicações, fotografias ou gravações ou outros registros catalogados em
arquivos constantes de instituições públicas ou privadas, de
universidades ou de particulares, constituirão prova de autoria, para
efeito do disposto neste Capítulo.
Art. 20 - As obras
intelectuais e criações de espírito das comunidades ou povos indígenas,
não passarão, em qualquer hipótese, a pertencer ao domínio público, ou à
propriedade da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios,
ainda que transmitidas pela tradição oral, e independentemente de sua
origem temporal.
Art. 21 - Cabe às
comunidades e povos indígenas autoras o direito de utilizar, fruir e
dispor de suas obras e criações, bem como o de autorizar sua utilização
ou fruição por terceiros, no todo ou em parte.
§ 1º - A autorização
das comunidades ou povos indígenas a que se refere o caput, será
expressa em contrato escrito, celebrado com a interveniência do órgão
indigenista federal e do Ministério Público Federal, que estipulará as
condições específicas em que será permitida a reprodução, utilização ou
comunicação ao público de suas obras e criações coletivas, e fixará
remuneração justa e eqüitativa para as comunidades ou povos indígenas
envolvidas.
§ 2º - A autorização
das comunidades ou povos indígenas, a que se refere o caput, será sempre
por prazo determinado, sob pena de nulidade absoluta.
Art. 22 - A reprodução,
divulgação ou qualquer forma de utilização, direta ou indireta, por
qualquer meio ou processo, de obras ou criações indígenas sem
autorização das comunidades ou povos autores, ou com base em autorização
desprovida dos requisitos legais, sujeitará os seus infratores a
sanções administrativas, penais e à obrigação de reparar todos os danos
morais e materiais causados às comunidades ou povos indígenas.
Art. 23 - Não constituem ofensa aos direitos de autor das comunidades ou povos indígenas:
I - A reprodução,
representação, execução, publicação ou comunicação de obra indígena ao
público, por qualquer forma, processo ou meio, com finalidade didática,
educativa, científica ou beneficente, sem intuito lucrativo;
II - A reprodução ou
citação de obras indígenas em livros, jornais, periódicos, artigos,
teses, monografias acadêmicas, exposições e outros congêneres, para fins
informativos, didáticos, de estudo científico, inclusive antropológico,
análise, crítica ou polêmica.
Parágrafo único. Nos
casos dos incisos deste artigo, os responsáveis deverão indicar as
comunidades ou povos indígenas autoras e enviar às mesmas uma cópia de
quaisquer trabalhos ou publicações que façam referências às suas obras
intelectuais.
Art. 24 - Aplicam-se,
subsidiariamente, aos direitos morais e patrimoniais das comunidades e
povos indígenas autoras de obras e criações intelectuais, as disposições
da Lei que regula os direitos autorais, naquilo que não for conflitante
com os dispositivos contidos neste Capítulo.
TÍTULO III
Do respeito e da proteção aos bens indígenas
CAPÍTULO I
Do respeito aos bens indígenas
Art. 25 - São
respeitados os usos, crenças, costumes e tradições das comunidades
indígenas nos atos ou negócios realizados entre índios ou comunidades
indígenas.
Art. 26 - Aplicam-se as normas do direito comum às relações entre índios e terceiros, ressalvado o disposto nesta lei.
Art. 27 - São nulos os
atos jurídicos firmados entre povos, comunidades indígenas e índios, com
terceiros, que acarretem danos ao patrimônio indígena.
Art. 28 - Não poderão
ser objeto de atos ou negócios jurídicos os direitos originários sobre
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a posse permanente
dessas terras e a das reservadas e o usufruto das riquezas naturais do
solo, rios e lagos nelas existentes.
Art. 29 – No caso de
povos, comunidades indígenas e índios que não mantenham relações de
contato regulares com os demais membros da comunidade nacional, cabe ao
órgão indigenista federal, figurar como interveniente para a prática dos
atos da vida civil, para efeito do exercício da proteção dos bens
indígenas
Art. 30 - As
autoridades da administração direta e indireta e seus servidores, que
tomarem conhecimento de atos ou negócios realizados por comunidades
indígenas, ou por seus integrantes, lesivos ao patrimônio indígena,
deverão, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do mesmo,
comunicar a sua realização ao órgão indigenista federal, sob pena de
responsabilidade.
Art. 31 - Toda
autoridade pública que tiver conhecimento de fatos lesivos à pessoa do
índio, a suas comunidades e formas próprias de organização e ao
patrimônio indígena, é obrigada a, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, dar conhecimento deles ao Ministério Público Federal e ao órgão
indigenista federal.
Art. 32 - O ingresso de
terceiros em terras indígenas depende de autorização das comunidades
indígenas e de prévia comunicação ao órgão indigenista federal.
Art. 34 – Os povos
indígenas, em particular aqueles divididos por fronteiras
internacionais, tem o direito de manter e desenvolver contatos, relações
e cooperações, incluindo atividades com o objetivos espirituais,
culturais, políticos, econômicos e sociais, com outros povos além da
fronteira.
CAPÍTULO II
Da proteção aos bens indígenas
Art. 34 - São partes legítimas para a defesa dos direitos e interesses dos povos, das comunidades indígenas e dos índios:
I – os povos e as comunidades indígenas, os índios e suas organizações;
II – a União, por intermédio de seu órgão indigenista;
III - o Ministério Público Federal.
§ 1º - Os índios, suas
comunidades e organizações gozarão das mesmas vantagens asseguradas por
lei à fazenda pública federal, quanto aos prazos processuais, custas
judiciais e impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços.
§ 2º - Nenhuma medida
judicial será concedida liminarmente nas causas em que as comunidades
indígenas figurem no polo passivo da relação processual, sem a sua
prévia audiência, da União, do órgão indigenista federal e do Ministério
Público Federal.
§ 4º - Aos índios é
assegurado o direito de utilizar suas línguas maternas junto ao Poder
Judiciário, que providenciará tradutor.
Art. 35 - Compete ao
órgão indigenista federal exercer o poder de polícia dentro dos limites
das terras indígenas, na defesa e proteção dos índios, suas comunidades,
terras e patrimônio, podendo:
I - interditar, por
prazo determinado, prorrogável uma vez, as terras indígenas para
resguardo do território e das comunidades ali ocupantes;
II - proibir a entrada
de terceiros e estranhos nas terras indígenas, se houver evidência de
prejuízo ou risco para as comunidades indígenas ali ocupantes, às quais
se dará ciência;
III - apreender veículos, bens e objetos de pessoas que estejam explorando o patrimônio indígena sem a devida autorização legal;
IV - aplicar multas e penalidades.
§ 1º - Os veículos,
bens e objetos apreendidos dentro de área indígena na forma do inciso
III deste artigo ficam sujeitos à pena de perdimento por dano ao
patrimônio público.
§ 2º - Sem prejuízo da
ação penal cabível, os bens apreendidos nas condições do inciso III
deste artigo, serão entregues à comunidade indígena para a sua
utilização.
Art. 36 - Considera-se
infração administrativa passível de punição pelo órgão federal
indigenista, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de
proteção e promoção dos direitos dos índios, de suas comunidades e de
seu patrimônio, especialmente quando implique:
I - ameaça à saúde e à vida das comunidades indígenas;
II - prática de
qualquer ato ou atividade que viole ou ameace violar a posse permanente
ou o usufruto exclusivo das comunidades indígenas sobre as riquezas
naturais existentes em suas terras;
III - destruição, dano ou alteração dos recursos naturais ou bens dos índios;
IV - exploração e comercialização dos recursos naturais ou bens existentes em terras indígenas;
V - receptação e comercialização de produtos ou bens extraídos ilegalmente das terras indígenas;
VI - realização de quaisquer construções e plantações em terras indígenas;
VII - práticas que atentem contra a cultura e os costumes indígenas;
VIII - usurpação do patrimônio cultural;
IX - porte de armas em terras indígenas por terceiros, excetuados os agentes públicos no exercício de suas atribuições legais;
X - recrutamento,
incentivo ou permissão de contratação ou exploração de índios sob regime
de escravidão ou que os submetam a formas degradantes ou ilegais de
subsistência;
XI - incentivo ao uso ou o fornecimento aos índios de produtos que causem dependência química ou psicológica;
XII - remoção de grupos indígenas de suas terras, exceto nos casos previstos no § 5º do art. 231 da Constituição Federal;
XIII - ingresso ou permanência ilegal em terras indígenas;
XIV - aliciamento do índio ou de suas comunidades para a exploração de recursos naturais das terras indígenas;
XV - utilização da imagem do índio ou de suas comunidades, sem consentimento expresso, para fins promocionais ou lucrativos;
XVI - ato de escarnecer
de cerimônia, rito, crença, uso, costume ou tradições culturais
indígenas, vilipendiá-las ou perturbar, de qualquer modo, a sua
prática.
Art. 37 - Respondem solidariamente pela infração:
I - o autor material;
II - o mandante;
III - quem, de qualquer modo, concorra para a sua prática;
IV - a autoridade do
órgão federal indigenista que tendo tomado conhecimento da infração, não
determinou a sua apuração imediata.
Art. 38 - O processo
administrativo para apuração de infração garantirá a observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, e terá o seu procedimento
definido em regulamento.
Art. 39 - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária
IV - apreensão de
animais, produtos e subprodutos da fauna e flora indígena, instrumentos,
petrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
V - destruição ou inutilização de produto
VI - suspensão da venda e fabricação de produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - restritiva de direitos.
§ 1º - Se o infrator
cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º - A advertência
será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da
legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo às
demais sanções previstas neste artigo.
Art. 40 - A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - violar, por ação ou
omissão, as regras jurídicas de proteção dos direitos dos índios, de
suas comunidades e de seu patrimônio;
II - advertido por
irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo
assinalado pelo órgão federal indigenista;
III - opuser embaraço à fiscalização do órgão competente.
§ 1º - A multa simples
pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade de vida das comunidades indígenas em cujas terras ocorreu a
infração.
§ 2º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Art. 41 - As sanções restritivas de direitos são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença o autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
Parágrafo único. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e o dano causado ao índio e às suas comunidades;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de proteção ao índio;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa;
IV - a situação de contato do índio ou de sua comunidade.
Art. 42 - Os valores
arrecadados em pagamento de multas por infração serão revertidos as
comunidades indígenas em cujas terras ocorreu a infração.
Art. 43 - A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 44 - São
autoridades competentes para lavrar o auto de infração e instaurar
processo administrativo, os funcionários do órgão federal indigenista
designados para as atividades de fiscalização.
Art. 45 - O valor da
multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e
atualizado periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente, sendo o mínimo de 50 UFIR e o máximo de
50.000.000 UFIR’s.
Art. 46 - O órgão
federal indigenista promoverá os programas, projetos e ações voltados
para aos povos ou comunidades indígenas de acordo com os seus
interesses e consentimento.
Art. 47 - Constatada a
existência de povos ou comunidades indígenas sem ou de pouco contato, o
órgão indigenista federal promoverá a interdição das terras onde se
encontrem, por prazo indeterminado, para resguardo do território e das
comunidades e povos indígenas ali ocupantes até a sua efetiva
regularização fundiária.
Art. 48 - A Polícia
Federal prestará ao órgão indigenista federal, ao Ministério Público
Federal e às comunidades indígenas e suas organizações, o apoio
necessário à proteção dos bens do patrimônio indígena e à integridade
física e moral das comunidades indígenas e de seus membros.
Art. 49 - As Forças
Armadas, por solicitação de qualquer dos poderes constituídos federais,
das comunidades e suas organizações, deverão colaborar na proteção dos
bens indígenas ou na aplicação do art. 45.
Art. 50 - Aos Juizes Federais compete processar e julgar:
I - a disputa sobre direitos indígenas;
II - os crimes praticados contra os índios, suas comunidades, suas terras e seus bens;
III - os crimes praticados por índios.
Parágrafo único. Nos
crimes a que se referem os incisos II e III deste artigo, a Polícia
Federal exercerá a função de Polícia Judiciária.
TÍTULO IV
Das Terras Indígenas
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 51 - São terras indígenas:
I - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
II - as terras reservadas pela União, destinadas à posse e à ocupação pelos índios.
§ 1º - São terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem estar e às necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo
seus usos, costumes e tradições.
§ 2º - São terras
reservadas aquelas estabelecidas pela União em qualquer parte do
território nacional, incorporadas ao patrimônio da União e destinadas à
posse e à ocupação permanente pelos índios, para que possam nelas viver e
obter meios de subsistência, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais dos solos, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Art. 52 - Os direitos
dos índios às terras que tradicionalmente ocupam são originários e
imprescritíveis, e independem de reconhecimento formal por parte do
Poder Público.
Art. 53 - As terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios e as que lhes forem reservadas
são bens da União, inalienáveis e indisponíveis e destinam-se à sua
posse permanente e ao seu usufruto exclusivo das riquezas naturais
existentes no solo, nos lagos e nos rios nelas existente.
Parágrafo único.
Aplicam-se às terras de domínio indígena as normas que disponham sobre
ações de proteção aos bens indígenas pela União, por intermédio de seu
órgão indigenista.
Art. 54 - Aos direitos
territoriais regulados por esta lei aplicam-se a todas as terras
indígenas, independentemente de suas origens e das denominações que os
atos administrativos lhes confiram.
CAPÍTULO II
Da demarcação das terras indígenas
Art. 55 - As terras
indígenas, por iniciativa e sob coordenação do órgão indigenista
federal, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o
procedimento e as disposições previstas nesta lei.
Art. 56 - A demarcação
das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será precedida de
identificação por equipe técnica que procederá aos estudos e
levantamentos com o fim de atender ao disposto no § 1º do art. 49 desta
lei.
Parágrafo único. O
trabalho de identificação será concluído no prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável por igual período em caso de comprovada necessidade e após
prévia justificativa.
Art. 57 - A equipe
técnica de que trata o artigo anterior será designada pelo Presidente do
órgão indigenista federal para realizar estudos etno-históricos,
sociológicos, ambientais, cartográficos e fundiários necessários,
devendo ser composta por:
I - um antropólogo credenciado pela Associação Brasileira de Antropologia, que a coordenará;
II - um técnico em
cartografia do órgão indigenista federal, a quem caberá a elaboração do
memorial descritivo e mapas da área, com seus limites;
III - uma pessoa facultativamente indicada pela comunidade indígena ocupante da terra objeto da identificação;
§ 1º - Todos os membros
da equipe deverão ter, sempre que possível, conhecimento específico
sobre a comunidade indígena e a terra por ela ocupada.
§ 2º - A equipe técnica
deverá realizar a identificação da área com a participação das
comunidades indígenas que a ocupam , observando suas formas próprias de
manifestação de vontade e permitindo-lhes o pleno conhecimento de causa a
respeito das atividades a serem desenvolvidas.
§ 3º - A equipe técnica
poderá se fazer acompanhar por outros técnicos do órgão indigenista
federal, de outras instituições públicas ou privadas, membros da
comunidade científica, ou especialistas sobre o povo indígena envolvido.
§ 4º - Por solicitação
do presidente do órgão indigenista federal, a Polícia Federal deverá
designar agentes para garantir segurança aos trabalhos da equipe
técnica.
Art. 58 - A equipe técnica de identificação e delimitação, quando do levantamento fundiário, deverá se fazer acompanhar por:
I - um ou mais técnicos ou engenheiros do órgão indigenista federal;
II - um ou mais
técnicos ou engenheiros do órgão fundiário federal encarregados de
coletar, em levantamento circunstanciado, informações a respeito da
dimensão e qualidade das posses dos ocupantes não indígenas de suas
benfeitorias e da utilização econômica da área, obedecidas as normas
específicas de levantamento do órgão indigenista federal.
Art. 59 - A equipe
técnica submeterá à anuência da comunidade indígena ocupante da terra
objeto da identificação a proposta circunstanciada e fundamentada de
limites a serem demarcados.
Parágrafo único. O
antropólogo participante da equipe elaborará laudo técnico, através de
estudo etno-histórico e antropológico, para fundamentar a proposta
referida no caput deste artigo, explicitando os seus elementos de
convicção e a manifestação de vontade dos índios, fazendo a descrição do
modo como foi expressa e a sua condução.
Art. 60 - Concluídos os
trabalhos de identificação e delimitação da terra indígena, a equipe
técnica encaminhará ao presidente do órgão indigenista federal o
relatório de suas atividades com a proposta a que se refere o artigo
anterior.
§ 1º - Se considerar
incompleto o laudo técnico previsto no artigo anterior, o presidente do
órgão indigenista federal, em 10 (dez) dias, determinará a
complementação do trabalho, que deverá ser concluída no prazo de 60
(sessenta) dias.
§ 2º - O presidente do
órgão indigenista federal emitirá, em até 30 (trinta) dias após a
conclusão dos estudos técnicos de identificação de limites, ato
declaratório de ocupação, o qual servirá de base para a demarcação das
terras tradicionalmente ocupadas.
§ 3º - Em até 30
(trinta) dias após o ato de que trata o parágrafo anterior, o presidente
do órgão indigenista federal dará início ao procedimento licitatório
para a demarcação física da terra indígena.
Art. 61 - A demarcação
das terras reservadas será feita com base na descrição dos limites
contidos no ato do Poder Público que as houver estabelecido.
Art. 62 - Os trabalhos
da equipe técnica e os demais atos previstos nesta lei terão seu início e
conclusão, e o nome dos encarregados e responsáveis, publicados no
Diário Oficial da União, garantido o acesso permanente e gratuito a
todas as informações relativas ao procedimento demarcatório às
comunidades indígenas, às suas organizações, e aos demais interessados.
Parágrafo único. Os
órgãos públicos federais, estaduais e municipais devem, no âmbito de sua
competência, e às entidades civis e demais interessados é facultado
prestar, perante a equipe técnica, informações sobre a terra indígena
objeto de estudo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da
publicação do ato de designação da referida equipe.
Art. 63 - A comunidade
indígena interessada ou o Ministério Público Federal podem requerer a
instauração do procedimento demarcatório ao Presidente do órgão
indigenista federal, que deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data do protocolo do pedido.
Parágrafo único. Caso o
pedido de abertura de instauração do procedimento demarcatório seja
indeferido, o presidente do órgão indigenista federal apresentará as
suas razões dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, devendo
esta decisão ser publicada no Diário Oficial da União.
Art. 64 - Fica
assegurado aos povos e comunidades indígenas o direito de executar a
demarcação das terras por elas ocupadas tradicionalmente e em seguida
apresentar ao órgão indigenista federal:
I – os elementos
comprobatórios da terra por eles tradicionalmente ocupada através de
laudo antropológico e étnico-histórico lavrado por antropólogo
habilitado;
II – o mapa e memorial descritivo dos limites das terras por eles ocupada tradicionalmente.
§ 1º - Com os
elementos previstos neste artigo, caberá ao órgão indigenista federal
prosseguir o procedimento demarcatório estabelecido nesta Lei,
considerando as informações prestadas pela comunidade interessada.
§ 2º - Caso não
concorde com a demarcação prevista neste artigo o órgão indigenista
federal, no prazo de 30 dias, apresentará justificativa fundamentada e
iniciará o processo demarcatório de acordo com o disposto nesta lei.
Art. 65 - Concluídos os
trabalhos de demarcação e encaminhado o competente relatório ao
Presidente do órgão indigenista, este remeterá, no prazo de 10 (dez)
dias, os autos do procedimento demarcatório correspondente para o
registro no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de competência e
no Serviço de Patrimônio da União, sendo título de domínio para os
efeitos do art. 20, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 66 - Após o
registro, o órgão indigenista federal enviará uma cópia do registro no
Serviço do Patrimônio da União e da matrícula do imóvel à comunidade
indígena.
Art. 67 - A demarcação
das terras indígenas, a implementação das etapas e o cumprimento dos
prazos estabelecidos nesta lei constituem direito subjetivo de cada
comunidade indígena, exigíveis através de mandado de segurança,
especialmente quando:
I - o pedido de abertura do procedimento administrativo, previsto no art. 61 desta Lei, não for atendido dentro do prazo legal;
II - ficar
caracterizada negligência ou procrastinação por parte da autoridade
pública competente, em qualquer fase do procedimento demarcatório.
§ 1º - Recebido o pedido, o juiz solicitará informações da autoridade apontada como coatora, que as prestará em 10 (dez) dias.
§ 2º - Verificada
qualquer das hipóteses dos incisos deste artigo, o juiz determinará à
autoridade apontada como coatora que imediatamente instaure ou dê
prosseguimento ao procedimento demarcatório, sob pena de desobediência.
Art. 68 - Contra a
demarcação administrativa ou judicial, processada nos termos dos artigos
anteriores, não caberá a concessão de interdito possessório.
Art. 69 - A propositura de qualquer ação judicial não obstará a abertura ou tramitação do procedimento demarcatório.
Art. 70 - O órgão
indigenista federal, de ofício ou por provocação da comunidade indígena
interessada ou do Ministério Público Federal, procederá a reestudo dos
limites das terras indígenas consideradas insuficientes para a
sobrevivência física e cultural das comunidades indígenas.
Art. 71 -
Simultaneamente ao procedimento administrativo de demarcação, o órgão
fundiário federal promoverá o reassentamento dos ocupantes não índios
localizados nas terras indígenas, cabendo à União Federal indenizar as
benfeitorias daqueles considerados de boa fé, num prazo de 90 (noventa)
dias..
§ 1º - Não se aplica aos ocupantes não-índios em terras indígenas o direito de retenção por suas benfeitorias.
§ 2º - O órgão
fundiário federal deverá priorizar o reassentamento previsto no artigo
anterior, inadmitindo-se que seja causa para o retardamento do
procedimento de demarcação da terra indígena.
Art. 72 – A União
indenizará os povos e comunidades indígenas pela degradação e destruição
dos recursos naturais do solo, dos rios e lagos existentes nas terras
indígenas causadas pelos ocupantes não índios.
TÍTULO V
Usufruto dos Recursos Florestais e Proteção Ambiental
CAPÍTULO I
Do Usufruto dos Recursos Florestais
Art. 73 – A utilização dos recursos florestais e das matas nativas é exclusividade dos povos e comunidades que nelas habitam, podendo utilizá-los em seu benefício segundo seus usos, costumes e tradições.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos florestais de que trata este artigo para fins econômicos e comerciais.
Art. 74 – A União
deverá realizar programas de recuperação das florestas e matas nativas
degradadas existentes nas terras indígenas.
§ 1º - deverão
participar dos programas de recuperação de florestas de que trata este
artigo as comunidades indígenas envolvidas;
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